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PARECER JURÍDICO – Intenção da Caixa em fortalecer capital mudando Plano de Saúde de Empregados
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Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ-RS
Por Jomar Martins Se um homem é preso preventivamente por descumprir medida protetiva judicial que o obrigava a se afastar da ex-mulher, não... Leia mais