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Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª... Leia mais
Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo... Leia mais
Entender como funciona o jogo processual será decisivo
Por Alexandre Morais da Rosa Tempo e prova fundem horizontes no momento da interação pessoal e narrativa no processo. A questão da oportunidade... Leia mais
Peculiaridades da carreira militar são incompatíveis com reforma da Previdência
Por Wolmer de Almeida Januário e Maria Regina de Sousa Januário Está em discussão no Congresso Nacional a reforma da Previdência Social. Entre todas as... Leia mais
STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
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É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta... Leia mais
Governo usa dinheiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para inflar o caixa
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