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Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com... Leia mais
Conceito de prazo de tolerância na construção precisa ser revisto
Por Thiago Rodovalho Uma questão jurídica que tem sido absolutamente polêmica desde o recente boom imobiliário vivido no Brasil, que agora enfrenta sua... Leia mais
Consumidores merecem respostas efetivas sobre a operação carne fraca
Por Deborah Pierri “Não comerás nada do que seja impuro” (Dt 14:3). Essa é a regra encontrada no Antigo Testamento, atribuída a Moisés... Leia mais
Plano de Saúde é obrigado a reduzir percentual de reajuste aplicado a contrato coletivo
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a corrigir as mensalidades de um contrato de plano de saúde... Leia mais
Empresa deve indenizar por negar assistência médica
“Nos contratos de adesão, o negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a intenção das partes, mas sem perder de vista... Leia mais
Com propósito arrecadatório, novas taxas da Suframa são inconstitucionais
Por Luã Nogueira Jung A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior... Leia mais
O que muda com o projeto de lei sobre trabalho temporário e terceirização
Por Paulo Sergio João Dentre as notícias trabalhistas que estão tomando conta das preocupações de todos está a recente aprovação do Projeto de... Leia mais
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro
Por Tadeu Rover O Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).... Leia mais
Ajufe e AMB atacam mudança do governo na reforma da Previdência
A “saída” de servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência, anunciada na terça-feira (21/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB),... Leia mais
Terceirização de atividades-fim é aprovada pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em... Leia mais