Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva
É abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação... Leia mais
Sócio não responde por dívida de associação civil sem fins lucrativos
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de... Leia mais