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Carvalho e Silva Advogados

Novo Refis Federal – MP766/2017

10 maio 2017
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PRT – Perguntas mais frequentes

Vídeo tutorial – passo a passo de como aderir ao PRT

 

O que é 

Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação 

Prazos 

Como proceder 

Necessidade de garantia 

Atendimento presencial da RFB 

Hipóteses de exclusão do PRT

Hipóteses de cabimento do pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

Migração de parcelamentos em curso

Legislação específica 

Para aderir ao parcelamento do PRT, acesse o e-CAC e clique na opção “Adesão a parcelamento”. 

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