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Mãe Consegue Prorrogação do Salário-Maternidade porque Filho ficou Internado
A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto... Leia mais
Empresas podem Diferir Receitas de Exportação para Países em Default
Por Igor Mauler Santiago Exercendo a sua competência para disciplinar as demonstrações financeiras das companhias abertas (Lei 6.404/76, artigo 177, parágrafo 3º; Lei... Leia mais
Corte de Energia Elétrica por Seis Meses e sem Motivo Gera Dano Moral
A relação entre cidadãos e fornecedoras de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por isso a companhia deve... Leia mais
Trabalhador não pode Renunciar a todos os Direitos em Quitação Extrajudicial
Por Jomar Martins É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que... Leia mais
Indenização por Extravio de Bagagem no Transporte Aéreo tem Limite
Por Eduardo Vieira de Almeida O mercado de transporte aéreo internacional atingiu um nível de desenvolvimento elevado nas últimas décadas: aumento de capacidade,... Leia mais
Justiça Suspende Cobrança Antecipada do ITIV
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, a cobrança integral antecipada do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de... Leia mais
Parte de Salário pode ser Penhorada para Pagar Aluguéis Atrasados, diz STJ
Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor... Leia mais
Novas Regras Impõem Limites para a Contratação de Terceirizados
Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Em meio à turbulência política, o governo conseguiu alterar as regras que regulamenta a terceirização no... Leia mais
Deve-se pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre as Isenções de ICMS?
Por Fernando Facury Scaff Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção... Leia mais
STF: Norma Internacional Prevalece em Indenização Aérea
Luiz Orlando Carneiro O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quinta-feira (25/5) que as convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, prevalecem sobre o Código de... Leia mais