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Cálculo Previdenciário só Considera 13º Salário antes da Lei 8.870/94
O 13º salário só integra o cálculo de benefício previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tiverem sido preenchidos... Leia mais
Supremo Decidirá Efeitos da Nova Lei de Terceirização em Súmula do TST
Por Pedro Canário Diante da edição da nova lei de terceirização, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento... Leia mais
Três Novos Entendimentos da Receita sobre Tributação de Operação com Software
Por Ana Carolina Carpinetti e Alice Marinho Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação... Leia mais
Prazo Prescricional em Contrato de Mútuo Firmado Verbalmente é de Dez Anos
O prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos, definiu a 3ª... Leia mais
TST Confirma Danos Morais por Expectativa Frustrada de Emprego
Manter um processo de admissão por três meses e não contratar gera frustração e direito de indenização. Com esse entendimento, a 2ª... Leia mais
Resolução 400/2016 da Anac não pode Afetar os Direitos dos Usuários
Por Joseane Suzart Lopes da Silva Em 14 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Resolução 400/2016,... Leia mais
Apesar de Decisão do STF, Receita tenta Incluir ICMS em PIS e Cofins
Por Fernando Martines Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS... Leia mais
Separação Judicial não tira Direito a Receber Seguro de Vida de Ex-Cônjuge
Por Jomar Martins Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao... Leia mais
Devolução em Dobro: Veja quando o Consumidor tem esse Direito
Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. Inicialmente, ao perceber que pagou duas... Leia mais
Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 Parcelas.
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito... Leia mais