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Ação de Servidor que era Celetista não Compete à Justiça do Trabalho
Não compete à Justiça do Trabalho julgar casos que envolvam servidores públicos em litígio com o Estado, mesmo que estes tenham começado a... Leia mais
Não Incide Imposto em Caso de Dúvida sobre Natureza da Operação
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável... Leia mais