Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.     ​Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na … Continue lendo Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.