Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos     ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente … Continue lendo Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos