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PERÍODO DE PANDEMIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS PELA INTERNET
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MP 936 – POR DECISÃO FINAL, MINISTROS DO STF DECIDEM QUE ACORDOS INDIVIDUAIS FIRMADOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS NÃO PRECISAM MAIS DA MANIFESTAÇÃO DOS SINDICATOS.
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TIRE SUAS DÚVIDAS MP Nº 927 E 936 – CORONAVIRUS CONJUNTO DE MEDIDAS TRABALHISTAS E PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA DRA ANA KARINA CARVALHO
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STF: Acordos de redução só serão válidos após manifestação de sindicatos
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Medida Provisória n° 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Medidas Trabalhistas Para Enfrentamento da Pandemia COVID19
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Decreto Municipal n° 32.256 DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Fechamento: Escolas, Academias, Cinemas, Parques e Outros
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Decreto Municipal n° 32.317 DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Prorrogação do Fechamento: Academias, Cinemas, Parques e Outros
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Decreto Municipal n° 32.297 DE 26/03/2020 – Fechamento do Comércio de Rua – Enquadramento e Exceções
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