Decreto Municipal 32320 DE 01/04/2020 – Agências Bancárias

 

 

 

 

 

Decreto Municipal 32320 DE 01/04/2020 – Agências Bancárias

 

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

 

Decreta:

 

Regras para o funcionamento das agências bancárias

 

Art. 1º Fica permitido o funcionamento das agências bancárias no Município de Salvador, observadas as seguintes disposições:

 

I – para organização das filas, deverá ser garantida a distância mínima de 1m (um metro) entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa das agências por meio de sinalização horizontal disciplinadora e demais ferramentas que se mostrem necessárias;

 

II – os bancos situados em shoppings centers e centros comerciais, credenciados para o pagamento de benefício municipal, estadual ou federal, poderão funcionar para atendimento aos beneficiários desde que os estabelecimentos comerciais estejam de acordo, observadas as disposições do inciso I, deste artigo.

 

Art. 2º As agências bancárias têm o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para adequação, a partir da publicação do presente Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de abril de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário Municipal de Gestão

FELIPE LUCAS DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de Ordem Pública

LEONARDO SILVA PRATES

Secretário Municipal da Saúde

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Mobilidade

VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO

Secretário Municipal de Manutenção da Cidade

CLÁUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

BRUNO SOARES REIS

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, em exercício

IVETE ALVES DO SACRAMENTO

Secretária Municipal da Reparação

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

BRUNO OITAVEN BARRAL

Secretário Municipal da Educação

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

Secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, em exercício

JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALBERTO MAGALHÃES PIMENTEL JÚNIOR

Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer

JOSÉ PACHECO MAIA FILHO

Secretário Municipal de Comunicação

ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Políticas para As Mulheres, Infância e Juventude

MARIA RITA GÓES GARRIDO

Controladora Geral do Município