Projeto de Lei prevê pagamento de pensão para filhos cujos pais faleceram de Covid-19

Um novo Projeto de Lei (PL 887/2021) foi apresentado nesta semana ao Senado Federal.

O texto prevê o pagamento de uma pensão por morte para crianças e adolescentes (menores de idade), cujos pais faleceram por conta da Covid-19.

Todavia, não há previsão de pagamento desta pensão se o genitor falecido mantinha vínculo com o INSS ou outro regime próprio de previdência.

Número de pensões por núcleo familiar

Mesmo no caso de falecimento de ambos os genitores do menor de idade, o Projeto de Lei prevê somente o pagamento de uma pensão, assim como no caso de haver mais de um filho.

No entanto, se os filhos fizerem parte de núcleos familiares distintos, haverá a possibilidade de pagamento de 1 pensão por morte para cada um dos núcleos.

O autor do projeto de lei é o Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e a proposta ainda não tem previsão de votação.

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