TRIBUTÁRIO/ REFIS: Aprovado novo programa de parcelamento de dívida municipal

O projeto do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado no final da tarde de terça-feira, 6, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores de Salvador. Quem estiver em débito com a prefeitura vai poder pagá-lo em até 60 meses.

Essa é a segunda vez que a atual administração municipal realiza o programa – a primeira foi no ano passado -, cujo prazo de renegociação, dessa vez, será de três a 30 de novembro.

O projeto recebeu quatro emendas dos vereadores Aladilce Souza (PC do B), Edvaldo Brito (PTB) e Silvio Humberto (PSB). Segue, agora, para a sanção do prefeito ACM Neto.

Proposto pelo Executivo, o PPI pretende regularizar os débitos tributários ou não, ajuizados ou não, dos contribuintes pessoas física e jurídica, vencidos até 31 de dezembro de 2014. Esses poderão ser pagos em condições especiais.

O secretário da Fazenda, Paulo Souto, explica que serão oferecidas três opções. Quem  pagar a dívida em uma parcela única vai ter 100% de desconto nos acréscimos legais. Os que optarem pelo parcelamento em 12 meses vão ter 50% de desconto nos acréscimos legais mas pagarão uma taxa de juros de 1% ao mês. Aqueles que pagarem o débito em 60 meses terão 50% de desconto nos acréscimos legais, mas, além de pagar  juros mensais, também vão ter que arcar com a correção monetária da dívida pelo IPCA.

O PPI deve beneficiar especialmente as empresas que estão inscritas no Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) e, portanto, estão com dificuldades de exercer suas atividades.

Outro benefício, segundo Souto, será reduzir o número de processos na Justiça envolvendo questões tributárias. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), há 250 mil processos ajuizados no município.

Entre os dias três e oito de novembro vai ser realizado, na Arena Fonte Nova, a ação “Fique Legal”, um mutirão, de alcance nacional, no qual os contribuintes vão poder quitar seus débitos com o município e o governo do  estado.

Neste período e até o final de novembro, o contribuinte que está devendo à Prefeitura vai poder participar do programa inscrevendo-se pela internet, no site oficial do PPI (www.ppi.salvador.ba.gov.br).

Arrecadação em queda

O vereador Gilmar Santiago (PT) conta que a Casa votou a favor do PPI, na terça, por entender a dificuldade do momento econômico. “A arrecadação municipal está descendo a ladeira. Dizem que a última coisa que a pessoa paga, na crise, são os impostos. É uma forma de ajudar Salvador a receber o que devem”, diz.

O vereador Sílvio Humberto (PSB), um dos autores das quatro emendas do projeto, observa que é importante facilitar o pagamento ao contribuinte em débito, em especial para os microempreendedores individuais. Em sua emenda, ele solicitou que o valor mínimo da parcela para pessoa jurídica fosse reduzido de R$ 500 para R$ 250.

Para Souto, aceitar o convite do Judiciário para reduzir os processos tributários uniu o útil ao agradável. “É evidente que no Brasil, estados, municípios e a União procuram condições mais favoráveis de aumentar a arrecadação”.