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O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as... Leia mais

Publicado no Diário Oficial do município de São Paulo no dia 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo 2 da Secretaria de... Leia mais

A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula... Leia mais

Nos últimos tempos, a publicidade infantil (ou melhor, a publicidade dirigida às crianças) vem ganhando espaço no debate. O primeiro ingrediente talvez... Leia mais

O vice-presidente Michel Temer (PMDB) é alvo de um pedido deimpeachment na Câmara dos Deputados, que teve seu andamento ordenadopelo ministro do... Leia mais

Militar que foi aposentado por incapacitação não está automaticamente apto a receber indenização máxima de um seguro. O entendimento é da 3ª Turma... Leia mais

Cônjuge que também é sócio de executado pode ser incluído no polo passivo de ação. Esse foi o entendimento firmado pela 11ª... Leia mais

Se dois empregados se juntam e cometem ato irregular e recebem penas diferentes da empresa, a punição mais dura tem que ser... Leia mais

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