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Excesso em Preventiva: Supremo concede HC a policial suspeito de homicídio preso há mais de cinco anos
Prisão preventiva por mais de cinco anos é medida excessiva, pois, se o suspeito já tivesse sido condenado, estaria prestes a progredir de... Leia mais
Não incide ICMS em transferência interestadual de gado do mesmo dono
O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não deve ser taxado... Leia mais
Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará... Leia mais
Nova lei federal trata de imóveis localizados em terrenos da marinha
Por Aline Horvarth Cunha 23/02/2016 20:17:17 O governo federal sancionou em dezembro a Lei nº 13.240/15 que atinge os imóveis localizados na... Leia mais
Firmar TAC isenta frigorífico de indenizar moradores da região por mau cheiro
Por Jomar Martins Por ter firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para reduzir as emanações de odores industriais — e demonstrar... Leia mais
Programa de compliance trabalhista aumenta produtividade e lucros
Por Sérgio Rodas Não é só na área criminal que os programas de compliance estão em alta. Programas de compliance trabalhista melhoram o... Leia mais
Vice do Facebook é solto por decisão de desembargador do TJ de Sergipe
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Sergipe revogou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego... Leia mais
Servidor não deve ressarcir INSS se erro de cálculo foi da administração
Se um servidor público recebeu um pagamento indevido por culpa de interpretação errada ou má aplicação da lei pela administração, a quantia... Leia mais
Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada
Por Jomar Martins É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso... Leia mais