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Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários
O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao permitir... Leia mais
MG restaura a competência dos municípios para o licenciamento ambiental
O recente Decreto 46.928, publicado em 30 de dezembro de 2015, regulamenta a possibilidade de os municípios celebrarem convênio de cooperação técnica... Leia mais
Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e... Leia mais
O que fazem os advogados especializados em Direito Financeiro, os "financeiristas"?
Uma das perguntas mais comuns dos alunos nas aulas de Direito Financeiro é: onde e como se advoga nessa área? Costumo responder... Leia mais
Operadora terá de aceitar idosos excluídos após incorporação de plano de saúde
Por descumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2015 com o Ministério Público Federal e o estadual, a Agência Nacional de Saúde e o... Leia mais
Motorista embriagado responde por atropelamento mesmo se vítimas erraram
O relato de que ciclistas andavam no meio da pista não inocenta o acusado de atropelá-los, pois inexiste compensação de culpas no... Leia mais
Associação de fiscais da Receita questiona no STF mudanças em pensão por morte
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade,... Leia mais
Desastre em Mariana mudará práticas de empreendimentos de risco
Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O... Leia mais
McDonald's pode pagar menos que o mínimo em contrato por hora trabalhada
O McDonald’s tem o direito de contratar um funcionário para trabalhar menos que oito horas por dia e pagar somente as horas... Leia mais
Ano novo: as macaquices pós-carnavalescas na área tributária
Finalmente o novo ano vai começar dentro de um mês, quando acabar o carnaval. Até lá temos recesso, férias e ensaios de... Leia mais