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O Palácio do Planalto enviou nesta sexta-feira (15/4) ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O texto antecipa que... Leia mais

A judicialização do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi destaque nesta semana. Na quinta-feira (14/4), após sete horas de sessão,... Leia mais

O presente artigo visa abordar os principais aspectos legais relacionados à incidência ou não das contribuições do PIS e da Cofins sobre as... Leia mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de um recurso interposto pelo estado de Goiás contra acórdão... Leia mais

A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi o que... Leia mais

Uma sentença que havia condenado 14 réus por descaminho, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha na operação apelidada de negócio da... Leia mais

As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não... Leia mais

Não há consenso no Judiciário sobre a possibilidade de exigir que o consumidor só leve à Justiça uma questão após comprovar que... Leia mais

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50 diz que pobre é quem se afirma nessa condição, até prova em contrário, o... Leia mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (19/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudar a... Leia mais