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A promulgação da Lei 13.257, de 8 de março de 2016, representa a consolidação da doutrina da proteção integral de crianças e...

Portaria que suspende período de defeso é questionada no Supremo

A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com...

Empresa é condenada por prender trabalhadores dentro de vestiário

Uma fábrica de ração foi condenada a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados no vestiário para não deixar o local de trabalho....

A democracia incompleta; e, ao vencedor, o Orçamento

Abraham Lincoln dizia que a “democracia é o governo do povo, para o povo e pelo povo”. A despeito da bela retórica,...

Devolução de cheque por motivo indevido gera indenização

Um banco terá de indenizar uma correntista que teve cheque devolvido indevidamente pela instituição financeira. Para o Tribunal de Justiça do Distrito...

Nas escutas, juristas se revelam mais moristas do que o próprio Moro

Começo o texto dando spoiler: Moro confessou a ilegalidade do grampo da conversa de Dilma e Lula. Mas os juristas, cegamente, recusam-se...

Doméstica que trabalha três vezes por semana tem direito a auxílio-doença

O empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado pela Previdência Social....

Emergência sanitária libera uso de substância sem autorização em lavoura

A infestação de uma praga nas lavouras de algodão em Goiás levou a Procuradoria da República a voltar atrás na recomendação de...

Seguro-desemprego não pode ser negado por causa de dívida pendente

As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no...