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CONSUMIDOR – Juros Abusivos: DANDO O TROCO É impossível adotar juros abusivos como índice em ação revisional
Quando juros fixados por bancos são considerados abusivos e o consumidor ganha o direito de receber de volta valores pagos indevidamente, a instituição financeira... Leia mais
CONSUMIDOR – Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar em R$ 5 mil, a título... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Demora excessiva para implantar benefício previdenciário gera dano moral a segurado
Por Jomar Martins O artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social diz que o cumprimento de uma decisão administrativa deve se... Leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL: Baleado em roubo, cobrador de ônibus será indenizado por acidente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, uma viação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por... Leia mais
CONSUMIDOR: Planos de Saúde: Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo na ANS
Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo... Leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL: Falta de Atendimento em Hospitais
Hospital é multado por ficar sem remédios e não fazer cirurgia de emergência É inaceitável que um hospital universitário deixe de atender pacientes... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes
Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva,... Leia mais
CONSUMIDOR: Plano de Saúde – Contratante Aposentado
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio plano, mas deve manter as condições de cobertura a... Leia mais
CONSUMIDOR: Multa Indevida na Quebra de Contrato Motivada pela Fornecedor
A aplicação de multa ao consumidor que decide rescindir o contrato de prestação de serviço é abusiva, sobretudo se a medida foi... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Aposentadoria especial é estendida a todos que atuam em ambiente hospitalar
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou a Súmula 82, que aplica o código 1.3.2 do quadro anexo ao... Leia mais