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É contraditória a afirmação de que há déficit na previdência
Por Sergio Pinto Martins Habitualmente é observado na imprensa o discurso no sentido de que há déficit do sistema de Previdência Social. O... Leia mais
CNJ cancela ato administrativo que determinava reintegração de posse
A decisão que ordena reintegração de posse deve ser produzida pela via judicial, e não por ato administrativo. Esse foi o entendimento... Leia mais
Condenado por má-fé não tem direito à Justiça gratuita, decide TRT de Minas
A má-fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal... Leia mais
Novo Refis e as velhas inconsistências do sistema tributário
Por Tadeu Puretz Em virtude da recente divulgação dos relatórios emitidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que se refere aos julgamentos administrativos... Leia mais
Comercial que "esconde" restrições de promoção é enganoso, confirma STJ
Como o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisar provas, a 3ª Turma da corte manteve condenação da Telefônica Brasil, incorporadora da... Leia mais
Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque, determina Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta quarta-feira (14/12) mais uma regra para o transporte aéreo de passageiros. O órgão... Leia mais
Em ações revisionais, Justiça pode exigir comprovante original de endereço
Por Jomar Martins Embora o autor de uma ação não precise comprovar seu endereço por meio de documentos originais, conforme o artigo 282... Leia mais
Deputado Beto Mansur é absolvido de acusação no STF por falta de prova
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, na terça-feira (13/12), o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), da acusação de dispensa ilegal... Leia mais
STJ julga nesta quinta-feira se audiência que condenou ex-prefeito foi "encenação"
Por Sérgio Rodas A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga nesta quinta-feira (15/12) se a seção do 2º Grupo de Câmaras Criminais... Leia mais
Preso do semiaberto pode sair temporariamente sem cumprir 1/6 da pena
Por Tadeu Rover O preso que cumpre pena no regime semiaberto pode ser autorizado a sair temporariamente da prisão, ainda que não tenha... Leia mais