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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Por Alberto Mendonça de Melo Filho O princípio da dignidade da pessoa humana foi erigido pelo texto Constitucional como postulado do mais alto... Leia mais
Apenas colegiado de corte pode declarar inconstitucionalidade, determina STF
Apenas o colegiado de um tribunal poda declarar que uma lei ou norma é inconstitucional, conforme estabelece a Súmula Vinculante 10 do... Leia mais
Benefícios concedidos pelo INSS no "buraco negro" podem ser reajustados, diz STF
Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991,... Leia mais
Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado
Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que... Leia mais
Bônus de eficiência não causa impedimento de conselheiros do Carf
Por Charles Mayer de Castro Souza “O homem é feito visivelmente para pensar; é toda a sua dignidade e todo o seu mérito;... Leia mais
Nova súmula do STJ sobre IPVA não se aplica a todos os casos
Por Silvano José Gomes Flumignan O Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 2 de fevereiro a Súmula 585, que trata da... Leia mais
Estados americanos elevam idade penal para até 21 anos
Por João Ozorio de Melo O sistema penal americano entendeu, pela primeira vez, que crianças e adolescentes infratores deveriam ter uma “segunda chance”... Leia mais
Apenas colegiado de corte pode declarar inconstitucionalidade, determina STF
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Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher
Por Jomar Martins Os 15 minutos mínimos de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário... Leia mais
Convenção da 158 OIT trata de tema já abordado e equacionado pela legislação
Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, de 1982, dispõe sobre o término da relação de trabalho... Leia mais