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STF não supre lacuna para solucionar conflito de trabalho de servidores
Por Raimundo Simão de Melo Na Reclamação 24.597 o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu monocraticamente em sede liminar que: “o... Leia mais
Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
Por Gilberto Fraga e Maurício Faro Nos últimos dias 13 e 14 de outubro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na seccional da Ordem dos... Leia mais
Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares
Por Stella Oger Pereira dos Santos e Ana Carolina Carpinetti A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais... Leia mais
Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue a serem usadas por paciente
Qualquer cláusula de contrato de plano de saúde que limite a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos é ilegal. A... Leia mais
CDC pode ser aplicado em disputa entre condomínio e construtora, diz STJ
Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de... Leia mais
STJ estuda revisar entendimento sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
Por Marcelo Galli Em junho deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo.... Leia mais
Os reflexos da Lei 12.618 no novo regime previdenciário da União
Por Luiza Emrich Torreão Braz Desde a edição da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a criação de entidades... Leia mais
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela, decide Justiça mineira
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) deu provimento... Leia mais
Caso Guga e a desconsideração da pessoa jurídica para fins fiscais
Por Fábio Pallaretti Calcini Na última semana foi notícia em diversos meios de comunicação a presença do tenista Gustavo Kuerten, o Guga, no... Leia mais
Programa de regularização de ativos arrecada R$ 51 bi, e Renan propõe extensão
O programa de regularização de ativos não declarados no exterior arrecadou R$ 50,9 bilhões de Imposto de Renda e multa, anunciou a... Leia mais