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Como os precedentes judiciais afetam o Direito Tributário
Por Luís Carlos Martins Alves Jr. Principio[1] com a ferina advertência de Alexandre José de Mello Moraes, que estava contida em seu livro... Leia mais
PEC do Teto de Gastos também deveria limitar arrecadação de impostos
Por Fernando Facury Scaff Os eventuais leitores desta coluna já devem ter notado a enormidade de coisas que não sei, em face das... Leia mais
Pobreza de infrator faz Justiça Federal relevar multa por desacato
Por Jomar Martins A autoridade fazendária tem poder para não cobrar por uma infração fiscal com base nas características pessoais do infrator —... Leia mais
PMs condenados por Carandiru tiveram direitos violados, dizem advogados
Por Brenno Grillo Os policiais militares que haviam sido condenados pelo massacre do Carandiru tiveram seus direitos humanos violados, uma vez que suas... Leia mais
Ausência de membro do MP pode justificar anulação de ato processual, diz Schietti
Por Marcelo Galli A ausência do membro do Ministério Público pode justificar a anulação de um ato processual como a audiência de instrução... Leia mais
Morte presumida de companheiro dá direito a pensão pelo INSS
A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS... Leia mais
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Companhia indenizará passageiro que perdeu almoço romântico em Nova York
Por Marcelo Galli A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julga casos de Direito do Consumidor, aumentou... Leia mais
Prisão para obter delação é ato execrável que macula o devido processo legal
Por Claudionor Mendonça dos Santos Ao se entregar ao Estado o monopólio da distribuição da Justiça, por meio do processo, buscou-se a superação... Leia mais