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Por Paulo Henrique Drummond Monteiro e Alessa Pagan Veiga A interpretação dos decretos presidenciais de indulto e comutação consiste em um dos mais árduos trabalhos... Leia mais

Por Onofre Alves Batista Júnior, Tarcísio Diniz Magalhães e Marcelo Pádua Cavalcanti No dia 20 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por meio do... Leia mais

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Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o... Leia mais