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Empresa deve enviar trabalhador para perícia do INSS antes de cortar salário
Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e... Leia mais
STJ reconhece que mutações na tese tributária não podem afetar direitos
Por Roberto Duque Estrada “Somente os livres, pessoas, povos, Estado e seus Poderes, podem ser fiéis às promessas feitas, às normas editadas, podem... Leia mais
O problema do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa
Por Cristiano Heineck Schmitt Submetido ao tema repetitivo 952, será julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial 1.568.244/RJ, que... Leia mais
Justiça é saída contra greve de fiscais da Receita
A paralisação dos auditores da Receita Federal chegou nesta terça-feira (2) ao 20º dia e continua causando atraso nos desembaraços de mercadorias... Leia mais
Inversão da presunção de inocência com base no in dubio pro societate
Por Ulisses César Martins de Sousa Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa... Leia mais
Justiça do Trabalho pode julgar dano moral após rescisão contratual
A Justiça do Trabalho pode julgar causa envolvendo dano moral após a rescisão contratual se o fato gerador da reparação for relacionado... Leia mais
Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
O período de deslocamento do empregado para o refeitório não gera direito a hora extra. O entendimento é da 3ª Turma do... Leia mais
Transporte privado para trabalho gera presunção de responsabilidade e hora extra
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido... Leia mais
Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em financiamentos bancários
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam... Leia mais
Supremo mantém acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98
Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98.... Leia mais