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Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário, diz juiz
O empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório e não... Leia mais
Fisco impõe poder para aumentar arrecadação de tributos
Por Admilton Figueiredo de Almeida Comparando o prejuízo causado pelo Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, podemos exigir do... Leia mais
Entidade beneficente não pode perder isenção fiscal com base em lei ordinária
Lei ordinária que regulamenta isenções tributárias de entidades não é inconstitucional, mas também não tem competência para barrar a imunidade fiscal de uma... Leia mais
Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
Por Sérgio Rodas O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários,... Leia mais
Portugal discute repasse de informações bancárias ao Fisco
A partir do ano que vem, Portugal promete fechar o cerco aos sonegadores. O governo negocia a aprovação de uma lei para... Leia mais
INSS fere Constituição ao cortar benefício obtido na Justiça, dizem advogados
A portaria conjunta publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria-Geral Federal (PGF), que permite o corte imediato de aposentadoria por invalidez... Leia mais
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adequa jurisprudência ao Novo CPC
Por Ricardo Souza Calcini O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu... Leia mais
TRT anula acordo trabalhista por ver conluio entre partes para proteger imóvel
Uma manobra envolvendo ações trabalhistas combinadas para que uma empresa não tivesse que perder seu imóvel em penhora foi descoberta pelo Tribunal... Leia mais
Imposto de Renda para casais gays é regulamentado nos EUA
Por João Ozorio de Melo Em 2013, a Suprema Corte dos EUA derrubou a definição de casamento que, segundo a lei da época,... Leia mais
Supremo vai julgar constitucionalidade de imposto sobre remessa ao exterior
A constitucionalidade do imposto cobrado sobre remessas de recursos ao exterior será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em caso que teve repercussão... Leia mais