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Por Pedro Canário Para o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deve ser instalado procedimento administrativo para investigar a atuação do procurador da República... Leia mais

O INSS pode cobrar da empregadora o ressarcimento de benefício pago por acidente de trabalho, caso se comprove que houve descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento,... Leia mais

Por Fátima Pacheco Haidar Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de... Leia mais

Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação e o Imposto... Leia mais

Por Pedro Canário Menos de 3% dos mandados da operação “lava jato” foram cumpridos no Paraná até agora. Desde sua primeira fase, em... Leia mais

Por Leonardo Isaac Yarochewsky “Porque meu segredo É nunca ter medo – São eles que tremem Com medo de mim!” (Tatiana Belinky) As... Leia mais

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia A Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, com vigência a partir da data de sua... Leia mais

Desclassificar candidato por ele ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso fere o princípio da razoabilidade e da... Leia mais

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo... Leia mais

Por Márcio Cesar Costa e Anselmo Zilet Abreu Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da... Leia mais