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Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento
O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a... Leia mais
Desembargador afasta suspeição de juíza e dá bronca em Defensoria Pública
Por Jomar Martins O simples atendimento a réu preso para tratar de assuntos de seu processo não configura aconselhamento à parte e, portanto, não... Leia mais
Corte europeia julga se Europa deve aceitar regras de prisão perpétua nos EUA
Os juízes europeus vão dizer se as regras da prisão perpétua nos Estados Unidos estão de acordo com a Convenção Europeia de... Leia mais
Com novo CPC, tribunais administrativos devem seguir precedentes judiciais
Por Bruno Ventura, Rodrigo Martone e Sérgio Farina Filho 1. Introdução Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu... Leia mais
Um novo olhar sobre a polícia no processo penal
Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho Muito se tem discutido a respeito do projeto de novo CPP que tramita, hoje, na Câmara do... Leia mais
Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção... Leia mais
Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, decide STJ
Por Marcelo Galli A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida,... Leia mais
Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Por Tadeu Rover Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de... Leia mais
Mercado Imobiliário Recessivo e as Soluções Contratuais para Novos Negócios
* Cláudio Silva é advogado com especializações em Direito Empresarial, Direito do Estado e Tributação na Construção Civil pela Thonsom Reuters. Sócio... Leia mais
Teste de integridade proposto pelo MPF e incompatível com a Constituição
Por Rômulo Moreira Como foi amplamente divulgado, o Ministério Público Federal apresentou as chamadas “Dez Medidas Contra a Corrupção”, entre as quais encontra-se... Leia mais