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Mesmo se mais benéfica, regra estatutária nova não pode retroagir
Norma estatutária nova, mesmo sendo mais benéfica aos trabalhadores, não pode ser aplicada a benefícios previdenciários complementares concedidos antes da regra, pois... Leia mais
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o “princípio da continuidade do descanso anual”. Esse foi... Leia mais
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Empregado será indenizado por ter ficado em quarto de motel com colega
Luz baixa, privacidade e a cama redonda não agradaram o empregado de uma empresa de telefonia que ficou hospedado em um motel... Leia mais
É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte
Por Sérgio Rodas É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal... Leia mais
Decisões do Carf em que houver empate devem ser julgadas pró-contribuinte
Por Gustavo Brigagão Como já tive a oportunidade de dizer neste e em outros espaços, a observância do devido processo legal nos julgamentos... Leia mais
Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria
Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal... Leia mais
Reter carteira de trabalho gera indenização a quem não foi contratado
A retenção de carteira de trabalho de candidatos que tiveram a expectativa de contratação frustrada gera indenização por danos morais. Com esse... Leia mais
Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel
Por Jomar Martins Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta... Leia mais
IBCCrim promove debate gratuito sobre 10 medidas contra a corrupção
A campanha “Dez medidas contra a corrupção”, propagada pelo Ministério Público Federal, será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (24/8), a... Leia mais