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Por Diogo Tebet da Cruz Em abril de 2009 foi firmado entre os chefes dos três Poderes da República o “II Pacto Republicano...

Reeditar ação após ter perdido a causa gera multa por litigância de má-fé, decide TJ-RS

Por Jomar Martins Reeditar ação na Justiça estadual, depois de ter perdido a causa na Justiça Federal, caracteriza litigância de má-fé. Por isso,...

Regularização fundiária como política de estado, e não de governo

Em outubro deste ano, comemoram-se os 15 anos do Estatuto da Cidade, um marco legislativo que, ao regulamentar os artigos 182 e...

Justiça do Trabalho é "instrumento de distribuição de renda", dizem juízes

Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) divulgaram nessa segunda-feira (9/8) uma declaração reclamando dos cortes orçamentários sofridos...

Ação para fazer prova de insalubridade junto ao INSS não prescreve

A ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve. Esse foi o...

Pagamento de participação nos lucros é livre, mas tem regras

Por Angelo Antonio Cabral A disciplina legal da participação nos lucros e resultados é relativamente recente, tendo sido inicialmente regulamentada por Medida Provisória...