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É sabido que a competência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conflitos... Leia mais

Aduana A ferramenta visa trazer maior agilidade no atendimento ao viajante e tornar mais eficaz o trabalho de fiscalização <a href=”http://twitter.com/home?status=Receita%20Federal%20lan%C3%A7a%20sistema%20de%20reconhecimento%20facial%20%20-%20http%3A//idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/agosto/receita-federal-apresentou-hoje-1-8-em-coletiva-de-imprensa-detalhes-sobre-o-novo-sistema-de-reconhecimento-facial-1%20via%20“>Tweet</a> publicado:... Leia mais

Os professores de Processo Penal cada vez mais são demandados a explicar aos acadêmicos da graduação o que se passa com o... Leia mais

Com a Constituição Federal de 1988, que teve motivação na parte trabalhista-sindical nas greves dos metalúrgicos do ABC paulista da década de... Leia mais

No dia 27 de julho, ganhou enorme destaque o fato de que alguns advogados criminalistas se insurgiram contra as (in)determinações da Lei... Leia mais

Dois requerimentos aprovados pelos membros da CPI do DPVAT, antes do início do recesso parlamentar, podem violar prerrogativas dos advogados asseguradas pelo... Leia mais

A colaboração ou delação premiada é uma técnica relacionada à investigação criminal, trata-se de um meio de obtenção de prova na condução... Leia mais

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao... Leia mais

Em se tratando de políticas públicas, não se pode tomar decisões sem conhecer as melhores teorias e práticas do mundo. Se viermos... Leia mais

O jargão “o mundo está mudando” nunca foi tão atual e tão utilizado no direito tributário. A concepção que se vive em... Leia mais