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Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a... Leia mais

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em... Leia mais

Perder o sinal da operadora de televisão pode até ser irritante, mas não é o suficiente para gerar um abalo forte o... Leia mais

O fim de uma medida provisória que tentava regulamentar acordos de leniência “ressuscitou” dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que impede qualquer... Leia mais

Foi publicado nesta revista eletrônica Consultor Jurídico artigo intituladoEsperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade, no qual os... Leia mais

A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial... Leia mais

A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) deve expedir carta rogatória destinada à República do Paraguai para penhora de bens... Leia mais

Escrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclusão de meu nome — ao lado de 11 admiráveis colegas — na lista dos candidatos... Leia mais

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para que o autor do Habeas Corpus, impetrado... Leia mais