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Por Tatiana Ergang Barros e Flávio Eduardo Carvalho A Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016 (MP 765/2016), publicada na última sexta-feira, dentre outras... Leia mais

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A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou mais quatro súmulas. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária... Leia mais

Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento,... Leia mais

É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora... Leia mais