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MP 936 – POR DECISÃO FINAL, MINISTROS DO STF DECIDEM QUE ACORDOS INDIVIDUAIS FIRMADOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS NÃO PRECISAM MAIS DA MANIFESTAÇÃO DOS SINDICATOS.
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TIRE SUAS DÚVIDAS MP Nº 927 E 936 – CORONAVIRUS CONJUNTO DE MEDIDAS TRABALHISTAS E PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA DRA ANA KARINA CARVALHO
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Decreto Municipal n° 32.256 DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Fechamento: Escolas, Academias, Cinemas, Parques e Outros
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