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TRIBUTÁRIO: A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi concedida pela Justiça federal a empresas do ramo de consórcios. Os pedidos dos contribuintes tinham como base a não consideração como receita para base de cálculo do PIS e da Cofins as importâncias voltadas aos cofres públicos municipais, pois esses valores apenas passam pelo caixa do contribuinte, sem integrar seu patrimônio. O artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição delimita que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento das empresas que ingressem, em caráter definitivo, na esfera patrimonial do contribuinte. As informações são do Valor Econômico.
Projetos preocupantes
Tributaristas temem que os projetos de lei 543 e 544 façam com que os contribuintes busquem mais cedo o Judiciário para resolver litígios envolvendo impostos. O PL 543 dispõe que todas as instâncias observem os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas. O PL 544 busca excluir o efeito suspensivo de recursos que atacam decisões de primeira instância sobre processos administrativos que envolvam a área fiscal da União. As informações são do Valor Econômico.
Tudo parado
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais completou seis meses de suspensão de suas atividades por conta da operação zelotes. Segundo o órgão, as discussões paradas somam cerca de R$ 500 bilhões em tributos. Devido ao tempo sem julgamentos e a reformulação do quaro de conselheiros, alguns escritórios de advocacia especializados em Direito Tributário estão preocupados com o respeito à jurisprudência já estabelecida pelo órgão. O temor surge porque, segundo alguns advogados, os novos conselheiros receberão, em média, 15 processos por mês e o são necessários meses estudando para assimilar todas as jurisprudências de Carf. As informações são do Valor Econômico.
Justiça cara
Os gastos do Poder Judiciário no Brasil — incluindo o Ministério Público, a defensoria pública e a advocacia pública — são equivalentes a 1,8% do PIB. Esse total corresponde R$ 121 bilhões. Em outros países, como, por exemplo, a França, a Itália, a Alemanha e Portugal, os custos consomem 0,2%; 0,3%; 0,35% e 0,37%; respectivamente. Os dados apresentados são do estudo O Custo da Justiça no Brasil: uma análise comparativa exploratória , elaborado por Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. As informações são do Valor Econômico.
Reforma política
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (29/9), com vetos, o texto da reforma política que foi aprovado no Congresso. Dois dos pontos recusados foram os trechos que permitem as doações empresariais a campanhas eleitorais e estipulam a impressão do voto. As informações são do jornal O Globo.
Sem alternativa
Para o presidente do conselho federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a presidente Dilma Rousseff “não podia fazer outra coisa” além de seguir a decisão do STF e vetar o financiamento empresarial a campanhas políticas. Coêlho afirmou também que espera respeito ao veto para que não surjam novas discussões jurídicas sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Princípio da anualidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux criticou a tentativa do Congresso Nacional de votar uma Proposta de Emenda à Constituição que vá contra a decisão da corte constitucional, que barrou a doação eleitoral por empresas. Segundo Fux, é necessário respeitar o princípio da anualidade. Também disse ser “inaceitável que, depois de decisão do Supremo, o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”. As informações são do Valor Econômico.
Uber vetado
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei que proíbe o Uber de atuar na cidade. O advogado especializado em Direito do Consumidor Carlos Henrique de Oliveira Dantas afirmou que a proibição é inconstitucional porque os estados e municípios não têm autonomia para tratar de um tema como esse, que é de competência federal. O presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Armando de Souza, disse que a atividade desempenhada pelos motoristas de aplicativos como o Uber não é ilegal, pois é uma relação que envolve dois particulares. Segundo ele, “a discussão sobre o aplicativo foi muito contaminada por interesses políticos”. As informações são do jornal O Globo.
Segurança pública
Dados apresentados durante o 9º Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que a União reduziu de R$ 8,7 bilhões para R$ 8,1 bilhões os gastos em segurança entre 2013 e 2014. Além disso, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, foram os que mais destinaram verbas para a área: R$ 10,4 bilhões e 7,7 bilhões; respectivamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mudança de status
A Controladoria-Geral da União pode perder seu status de ministério, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Além disso, algumas atividades exercidas pelo órgão podem ser realocadas em outras pastas, como a Casa Civil, por exemplo. Também é citado que a ouvidoria da CGU ficaria sob a administração do Ministério da Cidadania, que ainda não teve a criação confirmada, e outra parte da controladoria seria administrada pelo Ministério da Justiça.
Só mais um
Um ministro do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a hipótese de Marcelo Navarro mudar os rumos do processo lava jato é pequena. O magistrado toma posse na Corte nesta quarta-feira (30/9) e será o novo relator da operação “lava jato” na corte. Esse ministro ressaltou que as decisões são colegiadas. “Caso traga voto em contrário ao decidido até agora, precisará de muito argumento”. As informações são da coluna Painel, daFolha de S.Paulo.
No calendário
Alguns ministros do Tribunal de Contas da União têm articulado um movimento para evitar a votação da contas da presidente Dilma Rousseff na primeira semana de outubro. A ideia contraria apontamento do relator do processo, ministro Augusto Nardes. As informações são da coluna Painel, daFolha de S.Paulo.
OPINIÃO
Juridicamente correto
A Folha de S.Paulo, em seu editorial, questiona o desmembramento de algumas ações da operação “lava jato”. No texto, o jornal cita a severidade do juiz Sergio Moro como uma das razões dos questionamentos sobre a separação dos processos. Apesar disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi considerada juridicamente correta pela Folha, que também diz ser prematuro afirmar que a separação das ações poderá comprometer as investigações. “Do Judiciário, espera-se bom senso na futura transferência de processos. O mero formalismo não deve tirar do Paraná, domicílio de doleiros das primeiras prisões, o cerne do extraordinário trabalho desenvolvido desde então”, finaliza o jornal.