PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

 

 

 

 

 

 

 

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 629/21, que prevê que a Prova de Vida de aposentados e pensionistas possa ser substituída por declaração ao Fisco.

 

 

 

 

 

Isso quer dizer que a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dispensará a realização da prova de vida.

 

 

 

 

 

Além disso, o projeto de lei inclui todos os regimes de previdência. São eles:

 

 

• Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
• Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
• Regime de Previdência Complementar (RPC).

 

 

 

Por fim, a proposta é de autoria do deputado federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

 

Para que serve a prova de vida?

 

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.

 

Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso.

 

 

 

Conheça Também:

PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais